A regulamentação da Reforma Tributária, que institui e estabelece as normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), proposta pelo Governo por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (dia 10) e segue para o Senado Federal.
Em sua exposição de motivos, o relator na Câmara dos Deputados, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), esclareceu que o tema foi amplamente debatido, pois foram realizadas 22 audiências públicas pelo Grupo de Trabalho instituído para analisar e debater a proposta do Governo Federal, e 230 mesas de diálogo, com 936 representantes recebidos, além de cinco eventos externos em diversos locais do Brasil.
Foram apresentadas mais de 800 emendas ao texto, sendo que algumas provocaram debates. Entre elas, a da composição da Cesta Básica Nacional, cujos produtos ficam sujeitos à alíquota 0%, e os produtos destinados à alimentação humana, amparados com redução da alíquota em 60%, uma vez que a inclusão de novos itens poderia impactar na alíquota padrão do IBS e da CBS.
Outro ponto polêmico foi a incidência do Imposto Seletivo sobre armas, pois haverá uma redução da carga tributária se estes produtos não forem considerados prejudiciais à saúde, tendo em vista que a partir de 2027 a alíquota do IPI será reduzida a zero.
Como resultado dos debates, o texto final segue para o Senado com a inclusão de alguns produtos entre os itens da Cesta Básica e os destinados à alimentação humana, e sem a inclusão das armas entre os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.