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Regulamentação da Reforma Tributária segue para Senado, após aprovação na Câmara
A regulamentação da Reforma Tributária, que institui e estabelece as normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), proposta pelo Governo por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (dia 10) e segue para o Senado Federal. Em sua exposição de motivos, o relator na Câmara dos Deputados, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), esclareceu que o tema foi
Funcionamento do governo e dos poderes públicos
O direito constitucional é um ramo do direito que se concentra na interpretação e aplicação da Constituição de um país. A Constituição é a lei fundamental que estabelece os princípios e valores essenciais da nação, bem como as regras básicas para o funcionamento do governo e dos poderes públicos. O direito constitucional é uma área importante do direito porque estabelece as bases para o estado de direito e a proteção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. É responsável por
Funções mais importantes do direito constitucional
O direito constitucional é uma área do direito que se preocupa com a interpretação e aplicação da Constituição de um país. A Constituição é a lei fundamental que estabelece as bases para o funcionamento do Estado e a proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos. Uma das funções mais importantes do direito constitucional é garantir que o Estado opere de acordo com a Constituição e respeite os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O direito constitucional também estabelece as regras